Termos e Condições de Uso
Versão 2.0 — Vigência a partir de 05/07/2026.
Leia atentamente. As cláusulas que limitam direitos estão redigidas em destaque, conforme o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.
- O OficiÁgil é uma ferramenta de apoio à produtividade do oficial de justiça; a conferência e a responsabilidade final pelos atos são do usuário.
- O acesso é pessoal e intransferível. Compartilhar a conta ou emitir documento em nome de terceiro é fraude e leva à suspensão/banimento.
- Há 7 dias de arrependimento (art. 49 do CDC) e política de reembolso proporcional.
- Seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade, que integra estes Termos.
1. Identificação e Definições
1.1. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma OficiÁgil ("Plataforma"), software disponibilizado na modalidade software como serviço (SaaS) por RIGADI Assessoria ("RIGADI", "nós"), acessível em oficiagil.rigadi.com.br.
1.2. Definições: Usuário — pessoa física identificada no cadastro que contrata e utiliza a Plataforma; Conta — credencial de acesso individual do Usuário; Documentos — certidões, autos, laudos, intimações e demais peças geradas pelo Usuário por meio da Plataforma; Conteúdo do Usuário — todo dado, texto, imagem ou informação inserida pelo Usuário, inclusive dados de partes e terceiros.
2. Objeto e Natureza do Serviço
2.1. A Plataforma oferece ferramentas digitais de apoio à produtividade profissional do oficial de justiça, incluindo geração de documentos a partir de modelos, automação de rotinas, organização de dados e suporte operacional.
2.2. A Plataforma é ferramenta de auxílio e não substitui a análise técnica, o juízo profissional e a responsabilidade funcional do Usuário. A obrigação da RIGADI é de meio, não de resultado: a RIGADI não garante a aceitação dos Documentos por qualquer juízo, tribunal ou órgão, nem a exatidão de informações inseridas pelo Usuário.
2.3. Cabe ao Usuário conferir integralmente todo Documento gerado antes de assiná-lo, protocolá-lo, juntá-lo aos autos ou dar-lhe qualquer uso oficial.
3. Aceitação e Formação do Contrato
3.1. O uso da Plataforma pressupõe a leitura e a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. A aceitação se dá por manifestação eletrônica inequívoca (marcação de caixa de aceite e/ou uso da Plataforma), formando contrato juridicamente vinculante.
3.2. Estes Termos ficam disponíveis ao Usuário antes da contratação e a qualquer tempo nesta página. Para fins de prova, a RIGADI registra a data, a hora e a versão dos Termos aceitos, bem como o endereço IP do aceite.
3.3. O Usuário declara ter capacidade civil plena para contratar. A Plataforma não se destina a menores de 18 anos.
4. Cadastro, Conta e Intransferibilidade
4.1. O Usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, respondendo por sua veracidade.
4.2. A Conta é individual, pessoal e intransferível. As credenciais são confidenciais e o Usuário é o único responsável por sua guarda e por todos os atos praticados em sua Conta.
4.3. O nome do oficial responsável impresso nos Documentos corresponde ao nome do cadastro do titular. Eventual alteração do nome cadastral ou a definição de nome alternativo autorizado somente ocorre por solicitação formal e mediante registro, não sendo editável livremente nos formulários de geração.
5. Licença de Uso
5.1. A RIGADI concede ao Usuário licença não exclusiva, intransferível, revogável, limitada e onerosa para uso da Plataforma conforme estes Termos e pelo prazo da contratação (art. 9º da Lei nº 9.609/1998).
5.2. É vedado sublicenciar, ceder, revender, copiar, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma, no todo ou em parte, salvo autorização expressa e escrita.
6. Uso Permitido e Condutas Vedadas
6.1. O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma para fins lícitos, em conformidade com a legislação vigente, a moral, os bons costumes e os direitos de terceiros.
6.2. São vedadas, entre outras condutas: (a) uso ilícito, fraudulento ou para finalidade diversa da contratada; (b) tentativa de acesso não autorizado, invasão, exploração de vulnerabilidades ou burla de mecanismos de segurança; (c) extração massiva ou automatizada de dados (scraping) sem autorização; (d) inserção de conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros; (e) sobrecarga ou interferência no funcionamento da Plataforma.
7. Uso Pessoal e Vedação à Fraude
7.1. O acesso ao OficiÁgil é pessoal e intransferível, vinculado exclusivamente ao titular do cadastro. Constituem uso fraudulento, entre outros: (a) o compartilhamento de credenciais com terceiros; (b) a revenda ou cessão do acesso; (c) a emissão de Documentos em nome de pessoa diversa do titular da Conta; (d) a substituição, adulteração ou omissão indevida do nome do oficial responsável ou do oficial auxiliar nos Documentos; e (e) a utilização da assinatura ou da conta de um usuário para produzir Documentos destinados a outra pessoa.
7.2. A constatação de uso fraudulento sujeita o Usuário à suspensão imediata do acesso. Em caso de reincidência ou de fraude grave comprovada, o acesso será encerrado em caráter permanente (banimento definitivo).
7.3. Nas hipóteses de fraude, os valores já pagos não serão restituídos, a título de cláusula penal por inadimplemento contratual grave (arts. 408 a 416 do Código Civil), destinada a prefixar as perdas e os danos da RIGADI (custos de apuração, suporte, segurança e integridade da base). A penalidade não excederá o valor já pago no período contratado (art. 412 do Código Civil) e fica sujeita à redução equitativa pelo juízo caso se mostre manifestamente excessiva (art. 413 do Código Civil). Tudo sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis e da comunicação aos órgãos competentes quando a conduta envolver documento de natureza oficial.
7.4. Antes da aplicação de penalidade, salvo urgência ou fraude flagrante, será franqueada ao Usuário a oportunidade de manifestação e de regularização, em prazo razoável, mediante notificação pelos canais de comunicação (cláusula 18).
8. Planos, Pagamento e Renovação
8.1. Os planos, preços e formas de pagamento são informados de forma clara no momento da contratação.
8.2. Renovação automática: os planos com cobrança recorrente renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço então vigente, até que o Usuário cancele. O Usuário pode cancelar a qualquer tempo, antes da renovação, pelos canais de autoatendimento, sem barreiras desproporcionais.
8.3. Reajuste: os preços podem ser reajustados a cada 12 meses, no mínimo, com base em índice oficial de inflação (ex.: IPCA), mediante comunicação prévia ao Usuário. Não há variação unilateral de preço fora desse critério objetivo.
8.4. A RIGADI emite documento fiscal referente aos valores cobrados. O inadimplemento pode ensejar suspensão do acesso, observado aviso prévio.
9. Direito de Arrependimento (7 dias)
9.1. Tratando-se de contratação à distância, o Usuário consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, mediante solicitação pelos canais de atendimento.
9.2. Não havendo uso substancial do serviço no período, a restituição dos valores pagos é integral e monetariamente atualizada. Havendo uso efetivo, a restituição observará o proporcional ao período efetivamente fruído, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa do Usuário quanto retenção indevida pela RIGADI (arts. 884 a 886 do Código Civil).
10. Cancelamento e Reembolso
10.1. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, de forma tão simples quanto a contratação, e impede renovações futuras.
10.2. Em pagamentos antecipados (ex.: plano anual), o cancelamento por iniciativa do Usuário, fora das hipóteses de fraude, enseja reembolso proporcional ao período não utilizado, descontados eventuais benefícios já concedidos.
10.3. O encerramento por uso fraudulento (cláusula 7) não gera direito a reembolso, na forma ali prevista.
11. Suspensão e Rescisão
11.1. A RIGADI poderá suspender ou rescindir o acesso, com gradação proporcional à gravidade, nas hipóteses de: (a) uso fraudulento (cláusula 7); (b) violação destes Termos; (c) inadimplemento não sanado após aviso; (d) determinação legal ou judicial.
11.2. Encerrada a relação, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, respeitados os prazos legais de guarda.
12. Limitação de Responsabilidade
12.1. A RIGADI não se responsabiliza por: (a) conteúdo, exatidão ou consequências de dados inseridos pelo próprio Usuário ou por terceiros; (b) decisões, atos e omissões do Usuário no exercício de sua função; (c) danos decorrentes de caso fortuito ou força maior; (d) indisponibilidades e falhas alheias ao seu controle.
12.2. Nada nestes Termos exclui ou reduz responsabilidades que a lei imponha de forma cogente em favor do consumidor. Para clientes pessoa jurídica em contratação paritária, a responsabilidade total da RIGADI, quando existente, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos danos indiretos e lucros cessantes.
13. Conteúdo do Usuário e Recursos de Inteligência Artificial
13.1. O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo que insere, declarando ter base legal para tratá-lo. A RIGADI reserva-se o direito de remover conteúdo manifestamente ilícito mediante notificação e de manter canal para denúncias, sem obrigação de monitoramento prévio.
13.2. Eventuais recursos de inteligência artificial produzem sugestões e minutas sujeitas à revisão obrigatória do Usuário; a RIGADI não garante a exatidão jurídica de conteúdos assim gerados. O Conteúdo do Usuário não é utilizado para finalidades próprias da RIGADI sem base legal e, quando empregado para melhoria do serviço, o é de forma anonimizada.
14. Propriedade Intelectual
14.1. A Plataforma, sua marca, código-fonte, layout, funcionalidades, bases e interfaces são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998 e pertencem à RIGADI. É vedada reprodução, distribuição, engenharia reversa ou exploração não autorizada.
14.2. Os Documentos produzidos pelo Usuário permanecem de sua titularidade; a RIGADI não reivindica direitos sobre o produto do trabalho do oficial.
15. Disponibilidade e Manutenção
15.1. A RIGADI empenha-se em manter a Plataforma disponível, mas o serviço é prestado "conforme disponível". Podem ocorrer manutenções programadas (incluindo janela noturna de manutenção) e indisponibilidades temporárias por atualização, falha de infraestrutura ou força maior, que não constituem descumprimento contratual.
16. Proteção de Dados
16.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.
17. Alterações destes Termos
17.1. Estes Termos podem ser atualizados. Alterações substanciais ou desfavoráveis serão comunicadas previamente, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância. Não concordando com alteração substancial, o Usuário poderá rescindir sem ônus antes da vigência, com reembolso proporcional do período pré-pago.
18. Comunicações
18.1. As comunicações da RIGADI serão feitas pelo e-mail cadastral e/ou por avisos na própria Plataforma. Cabe ao Usuário manter seus dados de contato atualizados.
19. Legislação e Foro
19.1. Aplica-se a legislação brasileira.
19.2. Fica eleito o foro da sede da RIGADI para dirimir controvérsias. Para o Usuário consumidor, fica assegurado o direito de ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula de arbitragem, quando houver, aplica-se somente a clientes pessoa jurídica em contratação paritária e nunca é imposta ao consumidor.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.